Desde o dia 07/06/2021 foi instaurada a obrigatoriedade da validação do vale pedágio para emissão do MDF-e. Foram adicionadas as TAGs, com preenchimento obrigatório para emissão do MDF-e. Com essa nova regulamentação, muitos transportadores estão sendo multados, por não se adequarem e efetuarem a compra do vale-pedágio antecipada. Alguns embarcadores ainda realizam o pagamento do vale pedágio por reembolso. Essa prática não está de acordo com a legislação, e com a implementação do DT-e, se o veículo sair do embarcador sem o vale pedágio emitido, o mesmo será multado. Foi publicado no último dia 28 no Diário Oficial da União , a Lei de nº 14.206 de 27 de setembro de 2021 que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); Com a chegada do DTe, a fiscalização da compra do vale-pedágio antes do início da viagem, será feita de forma automática. Atualmente, alguns postos já realizam essa conferência antecipada de forma automática, sem a necessidade de fiscalização física. Com a implementação do DT-e, mais postos de fiscalização estarão aptos para realizar essa checagem digital. O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação e deverá ser consignada no DT-e. Entretanto, no transporte fracionado, quando um veículo é aproveitado para levar cargas diferentes que vão para um mesmo destino, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório continua sendo feito por despacho. Infrações, Fiscalização e Autuação Segundo a nova legislação: “As infrações ao descumprimento da Lei nº 10.209/2001 são estabelecidas no art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 e, em síntese, se referem a: Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador); Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio – aceitação obrigatória). Verificada a infração, o órgão fiscalizador lavra o respectivo auto de infração, com notificação ao infrator para pagamento da multa ou apresentação de defesa.” Ao embarcador ou equiparado será aplicada multa no valor de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório. A operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria. Para evitar multas a integração do vale pedágio a um sistema de gestão dos transportes de carga é necessária. Veja a seguir como a bLive pode te ajudar? Nossa plataforma já faz a gestão de vale pedágio, com interface integrada com outros sistemas, para capturar a compra do vale pedágio e mostrar as partes interessadas: Tipo de vale pedágio emitido para viagem e valor comprado. Também realizamos integração com as principais operadoras de vale pedágio, e dá a visibilidade em tempo real do status da compra do vale pedágio, garantindo que o veículo não saia da planta até que a compra tenha sido concluída. Quer saber mais? Acompanhe nossa página no Linkedin e fique por dentro de todas as novidades. Ou fale com um de nossos especialistas através dos nossos canais de comunicação.

Um dos principais desafios do transportador para emissão de NFS-e, é que para os mais de 5.000 municípios do território nacional, existem regras que são alteradas de acordo com cada prefeitura, assim como o recolhimento de ISS pode ter até 3 cenários, dependendo do domicílio fiscal que os CNPJs do: tomador do serviço, transportadora e prestador do serviço, residem. A bLive faz a integração via webservice com os municípios, através do e-notas, e realiza a emissão de NFS-e, de acordo com as especificação de cada prefeitura, de forma automática e rápida, isso mesmo, nosso tempo médio para emissão de NFS-e é de 2 segundos, a partir da requisição do transporte intermunicipal e após a compra de vale-pedágio (se houver). Mas o que é a NFS-e? De acordo com informações do Sistema Público de Escrituração Digital , a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. E sua emissão é obrigatória para todos prestam serviço, tanto para pessoas físicas quanto para empresas. A única exceção nesse caso é para os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestem serviços para pessoas físicas. Apesar de terem nomes e siglas parecidas, não se confunda! NF-e e NFS-e não são a mesma coisa. A principal diferença entre elas é que a NF-e é emitida para transações que envolvam comercialização e transporte de produtos, e está vinculada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já a NFS-e é exclusivamente para registrar a prestação de serviços, e está vinculada ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Para saber mais ou tirar as dúvidas sobre a emissão de documentos obrigatória fale com um de nossos especialistas.

Você já sabe que para o transporte de cargas são necessários muitos documentos, certo? Mas a função e a legislação de cada um ainda fica um pouco confusa? Então calma que a bLive te ajuda! Antes de começarmos, pare um momento e tente imaginar o volume de cargas sendo transportadas por todo o território nacional, independente do modal! É uma infinidade de produtos, que vão desde matéria prima ao produto acabado para consumidor final. Para que seja possível rastrear e fiscalizar todas essas cargas é emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, que de acordo com o Ministério da Fazenda, nada mais é do que um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada em transferências intermunicipais por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. Estima-se que até hoje, 17/09/21, tenham sido emitidos cerca de 5,182 bilhões de Ct-es autorizadas (não contabilizando aquelas que foram canceladas ou denegadas). Esses dados podem ser consultados livremente no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Benefícios e Vantagens do CT-e O CT-e proporciona inúmeros benefícios a todos os envolvidos nesse processo, seja você um contabilista, um transportador, o fisco ou a sociedade em geral. Vamos listar alguns desses benefícios: • Redução de custos de impressão e armazenamento do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido e armazenado eletronicamente • Simplificação de obrigações acessórias: Inicialmente o CT-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da CT-e; • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B) • Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos; • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; • Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados ao CT-e. • Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil; • Aumento na confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas; • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; • Redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados pela fiscalização de mercadorias em trânsito; • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária; Utilizando o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e a legislação permite a substituição na emissão de outros documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços, como: • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; • Conhecimento Aéreo, modelo 10; • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; • Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. Entretanto, os documentos que não são substituídos pelo CT-e devem continuar sendo emitidos normalmente. Benefícios da emissão do CT-e com a bLive A b Liv e está preparada para emitir o CT-e para a sua empresa. De que forma fazemos isso? Através da concessão do certificado digital pela transportadora realizamos a emissão e validação do documento junto a Sefaz. Por meio dos parâmetros que definimos junto ao embarcador e transportadora, nossa plataforma faz validações de que a requisição de um transporte de carga está apta para ser emitida, e a partir desse gatilho, efetuamos a emissão do CTe. Utilizamos token individual com o transportador, onde são enviados para o seu sistema todos os documentos que emitimos junto ao Sefaz. Isso mesmo, você recebe essa informação de forma online para ter a segurança de que seu caminhão está seguindo viagem com a documentação completa e com valor correto. Benefícios da emissão do CT-e com a bLive: • Emissão com valor certo: de acordo com a tarifa provisionada no embarcador. • Redução na espera por emissão de documento fiscal: esse processo é feito de forma totalmente automatizada, pela nossa plataforma. • Emissão sem erros nos dados importantes: de acordo com o cadastro realizado dentro da plataforma, para o CNPJ correto e com a tributação certa de acordo com o regime tributário que o transportador se enquadra. • Sem burocracia: Sabemos que nem toda transportadora tem um sistema simples para emissão de documentos, fazemos isso de forma rápida (nossa média de tempo para emissão de um documento são 2 segundos). Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossos especialistas .